Liminar foi expedida após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, sessão de Goiás
Através de liminar proferida pelo desembargador Carlos França na tarde desta quarta-feira (22), após pedido da Seção Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) ordenou a suspensão da lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás. Da decisão, cabe recurso.
Esta lei entrou em vigor no último dia 18 de janeiro de 2023 e determinava a proibição de visitas “realizadas fora do alcance de monitoramento e vigilância dos servidores da unidade prisional”.
O projeto de lei que foi sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB) em janeiro desde ano foi aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás no dia 13 de dezembro do ano passado e proposta pelo ex-deputado estadual Henrique Arantes (MDB).
Na justificativa do ex-deputado, ele considerou que esse tipo de visita não está expressamente previsto na legislação e que serviria para que houvesse troca de informações entre o crime organizado.
A lei foi bastante criticada por várias entidades que avaliaram que ela era inconstitucional, inclusive a própria OAB.
