A deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou o projeto nº 4749/21, cujo propósito é determinar a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação. A proposta foi encaminhada está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria do tucano Talles Barreto.
A propositura busca fomentar debates sobre as desapropriações realizadas no estado de Goiás e, ainda, assegurar a participação da sociedade civil e de órgãos de fiscalização da ordem jurídica e da legalidade nestes debates, promovendo transparência e probidade administrativa.
‘‘O que se pretende é assegurar que aqueles diretamente afetados pelas ações do poder público, os integrantes da comunidade local, possam se manifestar, opinar, propor, interagir, ouvir e ser ouvidos, para que o resultado seja benéfico a toda a coletividade’’, afirma a parlamentar.
Segundo a proposição, as desapropriações realizadas no estado também devem contar com a oitiva, em audiência pública, de representantes do Ministério Público do Estado, do Ministério Público Federal, das Defensorias Públicas do Estado e da União, da Assembleia Legislativa de Goiás e também do Tribunal de Contas, como forma de garantir a conformidade do ato expropriatório à lei e à ordem.
Lêda Borges propõe realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação
