Negociação com Ministério Público do Trabalho encerra passivos acumulados em gestões anteriores e permite conversão de parte do valor em investimentos
A Prefeitura de Goiânia concluiu, nesta quarta-feira (11/2), acordo no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) que reduz de R$ 97 milhões para R$ 7 milhões o valor das multas aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).
As penalidades, acumuladas em gestões passadas, decorrem do descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs), relacionados principalmente à falta de condições adequadas de trabalho aos servidores, como falhas no fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), irregularidades em saúde e segurança do trabalho e ausência de infraestrutura básica.
Segundo o prefeito Sandro Mabel (UB), o acordo encerra definitivamente o passivo que vinha se acumulando há mais de uma década.
“Essas multas foram sendo aplicadas ao longo do tempo em razão do não cumprimento de compromissos assumidos pela Comurg. O acordo põe fim às cobranças, extingue um precatório relevante e permite a homologação judicial dos demais termos”, explicou.
Dos R$ 7 milhões remanescentes, o MPT autorizou que parte do valor seja convertida em investimentos de interesse público. Entre as medidas previstas estão a aquisição de caminhões para a coleta seletiva e aportes em segurança pública, incluindo investimento no Corpo de Bombeiros de Goiás.
A Prefeitura fará o repasse de R$ 1,6 milhão à corporação, dividido em duas parcelas: R$ 800 mil em junho deste ano e R$ 800 mil em julho do próximo ano. Os recursos serão destinados à construção de um Posto Avançado na Central de Abastecimento de Goiás (Ceasa).
A administração municipal avalia que o encerramento das multas relacionadas aos TACs reforça o processo de reorganização financeira da Comurg e contribui para demonstrar aos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o esforço de ajuste e saneamento das contas da empresa.
O acordo integra o conjunto de medidas adotadas pela atual gestão para reequilibrar as finanças da Companhia, que, em janeiro, já havia anunciado a redução da dívida federal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de R$ 2,27 bilhões para R$ 312 milhões, uma queda superior a 86% do valor devido.
