Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 20.990 (originalmente projeto de lei nº 4048/21), de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que altera a Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007. A lei cria unidades de Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo (Escoex) na estrutura orgânica do TCE.
“Encaminho-Ihe projeto que tem por finalidade alteração da Lei nº 16.168, de 11 de dezembro de 2007, no que tange à criação da Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo na estrutura orgânica deste Tribunal de Contas, bem como a exposição de motivos e autorização plenária da Corte,” coloca o presidente do TCE, Edson José Ferrari, em sua justificativa. Em extensa argumentação, Ferrari ressalta a importância das duas unidades a serem criadas para melhorar as atividades do TCE.
A Ouvidoria, órgão com autonomia nas suas decisões técnicas, no âmbito do Tribunal de Contas será uma ferramenta auxiliar importante na fiscalização e no aperfeiçoamento de serviços e atividades públicas, por meio do recebimento de denúncias, sugestões, críticas, reclamações, informações a respeito dos serviços prestados pelo próprio Tribunal de Contas e pelos seus órgãos e entidades jurisdicionadas, como requer a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Matéria que cria Ouvidoria e Escola Superior de Controle Externo no TCE é sancionada
