Por 24 a 0, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei n° 4997/21, de autoria da Governadoria do Estado. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho de 2021.
Matéria que prorroga prazo para que contribuintes negociem débitos é aprovada em 1ª votação
