Prefeitura terá que cumprir termo de ajustamento de conduta homologado pela Justiça
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com ação de execução de cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o município de Alto Paraíso de Goiás e homologado judicialmente, no qual foram acordadas medidas para adequação do atual lixão da cidade e implantação de aterro sanitário.
A ação requer o cumprimento de diversas medidas corretivas para o atual lixão, tais como a manutenção e construção, em 60 dias, de nova cerca na área, com isolamento; a promoção de vigilância contínua do local, em 30 dias e a imediata eliminação de queima a céu aberto. O município deverá, ainda, recobrir e compactar os resíduos quinzenalmente, com utilização de material inerte, promovendo outras adequações necessárias à contenção do mau cheiro e à proliferação de inseto e outros vetores de contaminação. Nos meses de alta temporada e feriados, o procedimento deverá ser semanal.
A execução visa também garantir ações contínuas para evitar pontos de acúmulo de águas e caminhos que causem erosões e desabamento no local, bem como a manutenção das vias de acesso, a concentração de descarga em uma única frente de trabalho, a adoção de rotinas operacionais e a solução para o armazenamento temporário de chorume. Por fim, a prefeitura deverá apresentar a área para a instalação do novo aterro sanitário, podendo ser estabelecidas soluções consorciadas e demonstrar a planilha de custos e o plano de captação para elaboração dos projetos necessários. O MP-GO e o MPF requereram que, após apresentação dos planos e projetos, que todos eles sejam licenciados e executados. Ao final, foi pedida a aplicação de multa diária prevista no acordo, no valor de R$ 100 mil. Assinam a ação conjunta o promotor de Justiça Márcio Vieira Vilas Boas Teixeira de Carvalho e a procuradora da República Nádia Simas Souza. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: arquivo Ascom).
