MP aciona ex-presidente da Agetop e mais 8 por fraudes em obras do aeródromo
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Jayme Eduardo Rincón; a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda. e seu proprietário, Álvaro Dantas, além do empresário Tiago Oliveira, dono da TEF Engenharia Ltda.
Respondem ao processo também os ex-diretores da agência Antônio Wilson Porto e José Marques de Freitas Musse; o ex-diretor de aeroportos Marcos Martins Teodoro e o ex-chefe do Núcleo Jurídico do órgão, Iris Bento Tavares.
Todos eles, afirma a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, participaram de um esquema que permitiu o pagamento indevido de mais de R$ 2,2 milhões à Castelo Construções e Administração de Obras, utilizando-se de fraudes de medições e outras irregularidades, relacionadas à edificação do aeródromo de Mambaí, no Nordeste de Goiás.
Na ação, a promotora requereu o bloqueio de bens dos acionados no valor de R$ 6.641.235,99, como forma de garantir o ressarcimento aos cofres públicos, e a condenação dos acionados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a participação de cada um.
O caso
Em 2014, Jayme Rincón, então presidente da Agetop, celebrou o Contrato nº 320/2014 com a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda., no valor de R$ 3.685.697,59, para execução das obras de construção do aeródromo de Mambaí.
As obras foram iniciadas em agosto de 2014 e, no período de três meses (agosto, setembro e outubro), foram geradas três medições a favor da empresa contratada, no valor total de R$ 2.213.745,33, tendo como responsáveis o ex-fiscal de obras Joerlindo Parreira, os ex-diretores José Marcos de Freitas Musse e Antônio Wilson Porto, e o ex-gerente de aeroportos Marcos Martins Teodoro.
A promotora apurou que a primeira medição apresenta o valor de R$ 1.885.129,03. A segunda foi zerada (não houve medição de serviços executados) e a terceira teve o valor de R$ 328.616,30. Chamou a atenção da promotora o fato de que a primeira medição já correspondia a mais de 50% do montante previsto para ser gasto com toda a obra.
Uma comissão de engenheiros da antiga Agetop foi designada para realizar vistoria no local e, ao chegarem à área exata, os servidores não encontraram qualquer indício de serviços executados.
Mudança de local
“Descobriu-se, então, que as obras começaram a ser executadas em local diverso ao previsto no contrato, inclusive parcialmente no Estado da Bahia, sem que houvesse qualquer documento que justificasse ou formalizasse essa transferência de localização”, relata a promotora.
Em depoimento ao MP-GO, um engenheiro descreveu que a mudança inicial da locação original para local diverso do previsto no contrato figurou, na verdade, como uma das tentativas de superfaturamento, notadamente quanto à terraplanagem, tendo em vista a geografia mais plana do terreno em que as obras foram iniciadas, nas palavras do profissional.
Apurou-se também que as únicas obras efetivamente executadas nesse novo local foram a terraplanagem e a pavimentação.
Nova paralisação
Apesar de todas as irregularidades, a construção do aeródromo foi retomada em maio de 2018. Foram realizadas, então, outras três medições, no valor total de R$ 138.146,96. A quarta medição foi zerada e a quinta teve o valor de R$ 1.365.746,63, ambas assinadas por Joerlindo Parreira. Já a sexta foi negativa em R$ 3.441.345,00.
A obra foi novamente paralisada em agosto de 2018, com efeitos retroativos a julho de 2018. Uma vistoria no local atestou irregularidades estruturais, como a não execução da pista, do sistema de drenagem, alambrado, obra civil, terminal de passageiros, casa de guarda-campo e revestimento vegetal.
Subcontratação ilegal
A promotora verificou que, embora o Contrato nº 320/2014 tenha sido celebrado com a Castelo Construções e Administração de Obras, de propriedade de Álvaro Dantas, a pouca parte da construção foi executada pela empresa TEF Engenharia Ltda., que, à época, pertencia a Tiago Oliveira.
Leila Maria de Oliveira destaca, porém, que uma das cláusulas do contrato firmado com a Agetop veda expressamente a subcontratação e/ou a sub-rogação do seu objeto, em qualquer hipótese.
