Procuradoria-Geral reconheceu que o modelo escolhido para construção e gestão da unidade de saúde é constitucional
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) rejeitou a denúncia contra o Governo de Goiás e o governador Ronaldo Caiado (UB) por possíveis irregularidades na construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). A denúncia foi feita pelo diretório estadual do PSDB e é assinada pelo presidente nacional do partido e ex-governador Marconi Perillo.
Ao determinar o arquivamento da denúncia, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, considerou que o modelo escolhido para construção e gestão da unidade é constitucional, amparado pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
“A celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde, por meio de gestão por colaboração, com a iniciativa privada não encontra vedação na Constituição Federal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1923/DF”, afirmou o procurador-geral de Justiça.
Cyro Terra argumentou ainda que “o artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com organizações da sociedade civil, inclusive de forma direta, para a gestão por colaboração de serviços de saúde, sem distinção se de natureza preventiva ou assistencial”.
O Cora
O Cora foi lançado em fevereiro de 2023 e já tem mais de 40% das obras concluídas. O hospital terá 148 leitos, capacidade para atendimento ambulatorial oncológico adulto e infantojuvenil; centros de reabilitação e quimioterapia; serviços de apoio e pronto atendimento com funcionamento 24 horas; além de leitos de UTI, entre outros espaços. A ala infantil compreende 48 leitos de internação, centro cirúrgico, farmácia, centro de exames por imagem e de infusão quimioterápica.
