Imóvel, que foi tombado em 2003, possui relevante valor histórico
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à União, ao Estado de Goiás e ao Município de Anápolis (GO), em caráter de urgência, medidas de conservação e manutenção da Casa JK. Tombada em 2003, a edificação foi usada pelo ex-presidente da República, Juscelino Kubitscheck, para assinar a ordem de serviço para a construção de Brasília, durante a madrugada de 24 de abril de 1956.
O imóvel fica nas dependências do aeroporto civil de Anápolis e está, atualmente, em grave situação de abandono. Por meio de um convênio, a União, que é titular da área onde está a Casa JK, concedeu ao estado de Goiás, em 2013, a gestão e a exploração da estrutura aeroportuária local. No entanto, o convênio não exime a União de sua responsabilidade na conservação do referido patrimônio histórico.
Indo além, o município de Anápolis, ao tombar a Casa JK, não só reconheceu e atribuiu ao imóvel a natureza especial de valor histórico, como também passou a ser responsável pela fiscalização e preservação do bem. De acordo com o MPF, o tombamento feito pelo município não é ato meramente formal, mas compromisso de adoção das medidas necessárias para sua proteção integral. O MPF estipulou o prazo de 20 dias para que a União, o estado de Goiás e o município de Anápolis informem sobre o acatamento ou não da Recomendação.
Veja a íntegra da recomendação:
