Orientação foi encaminhada para a Secretaria Estadual de Segurança Pública e para o Comando-Geral da Polícia Militar
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP) e ao Comando-Geral da Polícia Militar de Goiás (PMGO) que proíbam a participação de policiais militares da ativa, que não estejam em serviço, em manifestações políticas no dia 7 de setembro.
No documento, assinado pela promotora de Justiça Adrianni Santos Almeida, é recomendado ainda que haja a decretação de prontidão de todo o efetivo operacional da PMGO. Em caso de descumprimento, a promotora recomenda que seja instaurado procedimento apuratório, nos termos da lei, e que seja suspensa a concessão de qualquer tipo de dispensa no período de 6 a 8 de setembro.
Também sugere que o efetivo seja colocado em condições de pronto emprego para o policiamento e segurança das manifestações públicas em Goiânia, principalmente na região do Autódromo, no dia 7 de setembro, e para a manutenção da paz e da ordem nas demais áreas do Estado.
Ao expedir a recomendação, a promotora de Justiça considerou que a Constituição Federal, em seu artigo 142, inciso V, proíbe que o militar da ativa se afilie a partidos políticos.
Também observou que são proibidas manifestações coletivas de policiais militares da ativa da PMGO, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório, conforme estabelecido pelo artigo 43 da Lei nº 8.033/75 – Estatuto dos Policiais Militares.
