Prefeito quer que proposituras sejam apreciadas e votas ainda no recesso dos vereadores
Mais do que uma reforma administrativa, o prefeito de Aparecida de Goiânia, Vilmar Mariano (Patriota), está propondo uma verdadeira revolução na sua gestão. O Executivo enviou nesta terça-feira (11) um pacote contendo 14 projetos de leis àquela Casa a serem apreciados ainda no recesso parlamentar.
Como a Câmara Municipal está em recesso, o presidente da Casa de Leis, vereador André Fortaleza (MDB), deve fazer autoconvocação, sem onerar os cofres públicos, para que os vereadores analisem e votem os projetos.
Projetos
– Projeto de Lei Complementar: define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação da telefonia 5G em Aparecida.
– Projeto de Lei Complementar: altera lei municipal 2.606/2006, que trata do plano de cargos e salários dos servidores da Educação.
– Projeto de Lei: altera o Plano Plurianual (PPA), de 2022 a 2025, e a Lei Orçamentária (LOA) de 2023.
– Projeto de Lei: altera a Lei Orgânica do Município para adequá-la às novas regras trazidas pela Emenda Constitucional 102/2019, que trata da Reforma da Previdência.
– Projeto de Lei: cria Fundo Municipal de Cultura (FMC).
– Projeto de Lei: cria o Fundo Especial de Mobilidade e Transporte de Aparecida (FEMTA).
– Projeto de Lei: cria o Fundo Municipal Imobiliário do AparecidaPrev (FMIAP).
– Projeto de lei: dispõe sobre bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de custo aos médicos do Programa Mais Médicos pelo Brasil.
– Projeto de Lei Complementar: autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida.
– Projeto de lei Complementar: autoriza o Executivo a oferecer desconto por até 45 dias na alíquota do Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI).
– Projeto de Lei Complementar: institui a Reforma Administrativa, criando a Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, a Secretaria Municipal de Licitação e Compras e promove mudanças em outras estruturas administrativas.
– Projeto de Lei Complementar: dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social de Aparecida (AparecidaPrev) às emendas Constitucionais 103/2019, 113/2022 e 114/2022.
– Projeto de Lei: concede remissão parcial da Taxa de Licença para ocupação de Áreas em vias e logradouros públicos.
– Projeto de Lei: altera o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Prefeitura.
