“A pandemia torna ainda mais evidentes as desigualdades e o caráter absolutamente essencial da atuação dos advogados. A tutela dos direitos fundamentais em um contexto de extrema carência é gênero de primeira necessidade, e o exercício da advocacia representa a garantia da higidez da jurisdição.”
A afirmação foi feita nesta segunda-feira (19) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, durante o I Encontro de Experiências na Advocacia, promovido pelo Centro Acadêmico Clóvis Beviláqua, da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará.
Para o ministro, o emprego das ferramentas digitais em momentos de distanciamento social não pode prejudicar o contato do advogado com o magistrado. “Esse contato é fundamental, o advogado é indispensável à administração da boa justiça”, completou.
A mesa do evento virtual foi composta pelo presidente da seccional do Ceará da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), Erinaldo Dantas; pela presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez; e pelo professor e coordenador do curso de direito da Universidade Federal do Ceará, Alex Santiago, que coordenou os trabalhos.
Garantias
Na abertura do encontro, o presidente do STJ falou sobre o tema “Garantias para o exercício da advocacia no mundo digital: audiências e julgamentos”. Segundo ele, o Brasil vive tempos incomuns, marcados não só pelos avanços da tecnologia, mas pela forma aguda com que a pandemia de Covid-19 impôs a migração do presencial para o virtual.
“Esta nova realidade impõe a todos a necessidade de rápida adequação, a fim de minimizar seus efeitos negativos. Não falo apenas de prejuízos financeiros, mas emocionais e psicológicos, principalmente. Com o Poder Judiciário e a advocacia, não é diferente”, afirmou o ministro.
Na opinião de Humberto Martins, todos precisam buscar soluções para a desigualdade estrutural que assola o Brasil e para a sede de justiça do povo. O magistrado observou que uma jurisdição hígida depende do advogado porque é ele quem provoca o juiz a decidir.
“Assim, na realidade virtual, em que o acesso físico aos órgãos jurisdicionais não se dá como antes, devemos assegurar a observância das garantias e prerrogativas dos advogados”, declarou.
Segundo o ministro, o Poder Judiciário deve agir para minimizar os efeitos da crise gerada pela pandemia, oferecendo aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça e trabalhando para obter resultados cada vez mais eficazes.
Eficiência institucional
Humberto Martins lembrou que o acesso à Justiça e a instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis, faz parte da Agenda 2030, que representa um compromisso assumido por líderes de 193 países, inclusive o Brasil, materializado em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e 169 metas a serem atingidas no período de 2016 a 2030.
“O Judiciário brasileiro possui milhões de processos em tramitação. Ao mesmo tempo, há limitações de orçamento e quadro de pessoal. Isso cria um paradoxo: a mesma sociedade que entra cada vez mais em litígio cobra de modo mais intensificado a eficiência do Judiciário”, disse ele.
O ministro acrescentou que a realidade forense atual exige a adoção de medidas mais eficientes, para racionalizar a prestação jurisdicional, sendo indispensável o aperfeiçoamento dos sistemas processuais eletrônicos e das metodologias utilizadas na realização de audiências e julgamentos virtuais.
“A crise traz desafios imensos a todos os responsáveis pela implementação de políticas públicas, inclusive aos responsáveis pela administração do Poder Judiciário. Sabemos que momentos como o que estamos atravessando exigem de todos nós uma atuação criativa e responsável. Assim, podemos afirmar que uma forma de resolver a equação acima apontada é com o uso da tecnologia”, apontou.
Transparência
O presidente do STJ disse ainda que, para a população acreditar na democracia e na justiça, é preciso reforçar as instituições, de modo que possam responder aos anseios dos cidadãos de forma rápida e eficiente, com transparência.
Humberto Martins acrescentou que o operador do direito deve se inteirar das novas regulações sobre situações emergenciais e transitórias advindas da pandemia, para que o ordenamento jurídico nacional seja aplicado corretamente, “de modo a prevenir o colapso dos poderes e instituições, bem como proteger a vida, a saúde e as expectativas legítimas dos cidadãos”.
“Nestes tempos difíceis, em que os cidadãos, em particular, e a sociedade como um todo não se sentem devidamente representados, o advogado ainda conserva essa legitimidade de falar em nome do seu cliente, expressando sua defesa e suas angústias com legitimidade rara, porque produto da escolha individual daqueles a quem representam”, concluiu.
