Representantes dos servidores públicos criticaram a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20), enviada pelo governo ao Congresso, em mais uma audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Fabio Faiad Bottini, tachou a proposta de “PEC da ingratidão”, e afirmou que o texto tem vícios de inconstitucionalidades, como, por exemplo, ferir o princípio da irredutibilidade de salário e dar muitos poderes ao presidente da República – que poderá extinguir cargos.
A proposta restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. Essas mudanças valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
Conheça a proposta do governo para a reforma administrativa
No debate desta sexta-feira (7), Bottini disse ser falaciosa a afirmação de que o serviço público não é eficiente. “A gente tem que colocar casos claros sobre a eficiência do setor público. Os servidores do Instituto Butantan, da Fiocruz, os profissionais de saúde, médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, que estão aí enfrentando à Covid-19, arriscando as próprias vidas, fazendo um bom trabalho”, afirmou.
Ele também citou a própria categoria, os servidores do Banco Central. “Mesmo durante a pandemia, o Banco Central criou o pix e o colocou em circulação, que está sendo uma coisa muito boa para a sociedade brasileira”, completou.
Para o deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), a proposta parte de uma premissa falsa: a de que o serviço público é lugar de preguiçoso e de gente sem comprometimento com o Brasil. “Nós não podemos aceitar. E não é uma atitude corporativa em defesa do serviço público. A PEC, embora atinja o serviço público, na verdade atinge o perfil do Estado brasileiro, que se quer cada vez menor, cada vez menos influente, cada vez mais desestruturado e sem as prerrogativas que podem permitir o exercício autônomo e independente de governos”, lamentou.
O deputado José Medeiros (Pode-MT), por outro lado, acusou a oposição de fazer “ataque barato”. “Nós estamos querendo fazer uma reforma aqui, não é contra o servidor, mas para manter a capacidade de pagamento do Estado”, ressaltou.
Medeiros também reclamou que, na CCJ, a discussão deve ser constitucional e não de mérito. “Estão fazendo ataques, ataques baratos, em um lugar que não é para fazer discussão disso”, completou.
Faiad Bottini sugeriu, como solução para o desequilíbrio fiscal do País, aumentar a tributação dos mais ricos.
Carreiras típicas
Vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Marcelo de Azevedo avalia que deixar para definir em lei complementar quais serão os cargos típicos de Estado trará fragilidade ao serviço público e pode gerar situações em que, dentro de uma mesma carreira, alguns serão considerados típicos de Estado e terão estabilidade, e outros não. Para Azevedo, a proposta fere a autonomia e pode colocar servidores sob risco de perseguição política.
Presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez classifica a reforma administrativa de “PEC do capital contra o chão de fábrica”. Ele afirma que o texto “retira a principal ferramenta da polícia investigativa, que é sua estabilidade funcional”, e tem o propósito de enfraquecer investigações que atinjam o alto escalão do poder.
Modernização
Nesta audiência, não houve palestrantes favoráveis à proposta. Mas na primeira da série de audiências que a CCJ promove sobre o tema, Caio Paes de Andrade, secretário especial da Secretaria de Desburocratização do Ministério da Economia, afirmou que a reforma é “a mais importante transformação que o Estado brasileiro precisa realizar” e vai ajudar no resgate da autoestima do servidor público, além de dar mais eficiência à administração.
Como exemplo do que ele considera “distorções” do atual sistema, Andrade citou 69 mil servidores do Executivo federal que estão em funções consideradas extintas. Para o secretário, no futuro próximo, o Estado estará “funcionando quase como um ente totalmente digital”, com “a burocracia desnecessária sendo derrotada”.
De acordo com Paes de Andrade, a proposta vai mudar a visão que a sociedade tem do servidor, e melhorar a autoestima do próprio trabalhador. “Hoje uma grande parte da população tem uma imagem distorcida dos servidores públicos. Eu também tinha antes de vir para cá. O estereótipo é de que servidores públicos trabalham pouco, que vivem num mundo paralelo, que são egoístas e que não pensam no Brasil. Isso é uma generalização. É como dizer que empresários são predadores, porque alguns abusam dos limites”, ponderou.
A CCJ não avalia o mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, e sim aspectos técnicos, como, por exemplo, se o texto está de acordo com a Constituição Federal, a chamada admissibilidade. Depois de passar pelo colegiado, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
