A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que visa acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), já tramita no Poder Legislativo goiano. O documento, de autoria do deputado Henrique Arantes (MDB), foi protocolado na Casa, na terça-feira, 27, e conta com a assinatura de 26 parlamentares. O texto, portanto, está apto para tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Em sua justificativa, Arantes defende que a extinção do órgão resultará economia estatal. “Tão importante no atual cenário”, reitera. Ele explicou que, conforme o modelo constitucionalmente proposto em âmbito nacional, é que o controle externo exercido pelos parlamentos estaduais e municipais seja realizado com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Todavia, o constituinte permitiu o experimentalismo federativo em relação às então existentes cortes de contas, estaduais ou municipais, específicas para o controle externo municipal. O que permitiu a continuidade dos Tribunais de Contas dos Municípios de Goiás e de outros já existentes quando da promulgação da Constituição Federal”, enunciou o emedebista.
Arantes argumenta, ainda, que, “isso, contudo, não proibiu a futura extinção dessas cortes para adoção do modelo nacionalmente proposto, como já decidido próprio Supremo Tribunal Federal conforme a ADI 5.763”.
O deputado salienta que, uma vez extinto o TCM, suas atribuições e seus servidores efetivos serão incorporados no TCE, competente corte estadual dotada de estrutura e capacidade para o bom desempenho de suas funções.
Incorporação dos servidores
Conforme o artigo 2º, do texto, ficam extintos os cargos de conselheiro e os seus integrantes são postos em disponibilidade, a partir da publicação da Emenda Constitucional, com direito à percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias, garantidos os reajustes nas mesmas datas e proporção dos conselheiros do TCE.
O artigo 3º prevê que todos os servidores efetivos do TCM serão incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas, de forma imediata, a partir da publicação da Emenda Constitucional. Colegiado
Para começar a tramitar, a proposta precisaria das assinaturas de pelo menos 1/3 dos parlamentares. Pode ser apresentada pelos deputados, governador, câmaras municipais e até por 1 por cento do eleitorado estadual. Após dez sessões ordinárias, a contar da data em que foi protocolado, o documento segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento estadual. A proposta será considerada aprovada se obtiver, nos dois turnos 3/5 dos votos dos membros da Casa. Ao ser aprovada, é promulgada pela Mesa Diretora, sem a necessidade de sanção pelo Executivo.
Dentre os deputados que assinaram a proposta, estão Amauri Ribeiro (Patriota), Amilton Filho (Solidariedade), Bruno Peixoto (MDB), Cairo Salim (Pros), Charles Bento (PRTB), Chico KGL (DEM), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Dr. Antonio (DEM), Francisco Oliveira (PSDB), Henrique Arantes (MDB), Henrique Cesar (PSC), Humberto Aidar (MDB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Julio Pina (PRTB), Karlos Cabral (PDT), Lissauer Vieira (PSB), Lucas Calil (PSD), Major Araújo (PSL), e outros.
PEC de extinção do TCM-GO está pronta para tramitar na CCJ
