PEC do ICMS: Conselho de Ética diz que Humberto Teófilo não quebrou decoro

Conforme o presidente do colegiado, não há argumentos para punir o parlamentar 

O deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), disse que não há argumentos para sustentar uma punição ao deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), referente ao episódio da exposição da votação da PEC do ICMS. 

“O conselho é quem deliberará, mas, para mim, não existe nada na postura do deputado neste episódio que configure quebra de decoro. Não houve ofensa pessoal, à moral ou à honra de ninguém. É a interpretação dele sobre aquela votação, e sua opinião é inviolável. Já vimos casos piores sem nenhuma representação no conselho”, disse o tucano em entrevista ao Jornal O Popular.

O deputado Delegado Humberto Teófilo foi acusado pela base do Governo de ter divulgado fake news. As acusações começaram a ser feitas após Teófilo ter publicado vídeo expondo o voto dos deputados na Proposta de Emenda à Constituição que foi enviada para redistribuir o ICMS entre os municípios. Conforme o parlamentar, uma emenda “jabuti” foi inserida durante a tramitação a pedido do Governo, em que determina que Goiás siga uma Lei Complementar Federal, a qual proíbe a redução de alíquotas de impostos que resultem renúncia de receita, entre eles o ICMS dos combustíveis. 

Após a repercussão do vídeo, os deputados que votaram a favor da PEC sustentaram que representarão Humberto Teófilo na Comissão de Ética da Casa de Leis, a fim de punir o parlamentar por quebra de decoro e divulgação de “fake news”.

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