PEC do ICMS: Rubens Marques rebate Humberto Teófilo

Parlamentar afirma que não votou contra a redução do imposto 

O deputado estadual Rubens Marques (Pros) rebateu as declarações do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) sobre a PEC do ICMS, aprovada na Assembleia Legislativa. Em sua argumentação, Marques afirma que não votou contra a redução do imposto e sim a favor da elaboração de um estudo sobre o impacto da redução no orçamento do Estado.

Para Rubens Marques, a proposta é inconstitucional, uma vez que não cumpre Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que todo benefício de “natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.

Confira a nota na íntegra:

Esclareço que as acusações que estão sendo veiculadas nas redes sociais, alegando que eu, Deputado Estadual Rubens Marques e outros colegas, votamos a favor do arquivamento do processo referente à redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, não são verdadeiras. 

1- O meu voto não foi favorável ao arquivamento do processo, mas sim a favor de um estudo sobre o impacto que a redução destas alíquotas causaria no orçamento estadual;

2- Em termos jurídicos, para que haja uma renúncia fiscal, que seria a redução do ICMS, é necessário de antemão o cumprimento do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz:

3- Art. 14. Da Lei Responsabilidade Fiscal – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

Desta forma, quero retificar que em momento algum votei contra a redução dos impostos, que encarecem nossos combustíveis. O estudo é necessário para que medidas sejam tomadas com responsabilidade, sem afetar a economia do estado em um futuro breve. Bem como o comprometimento dos impostos utilizados para investimentos em áreas essenciais como a Educação, Saúde e a Segurança. 

Eu, como todo goiano e brasileiro, faço uso dos combustíveis, sendo do meu interesse, assim como o de toda a população que me elegeu, que  altos preços diminuam.

Coloco-me à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que venham surgir, tanto da população goiana como dos meus colegas deputados. 

Atenciosamente,

Deputado Estadual Rubens Marques

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