O Plenário da Câmara acaba de aprovar um destaque do PCdoB à Medida Provisória 1016/20, que prevê renegociação extraordinária de dívidas junto a fundos constitucionais.
A redação aprovada impede que os mutuários dos fundos constitucionais do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste (FNE, FNO e FCO) que estiverem em situação de fraude ou irregularidade, e não foram oficialmente comunicados para as devidas correções, possam ter acesso à repactuação de débitos.
O PCdoB considerou que a medida seria um incentivo a fraudadores. “A não comunicação a ele [mutuário], não elimina a irregularidade. A irregularidade não é caracterizada no ato [da comunicação], ela é anterior”, disse Renildo Calheiros (PE), líder do partido.
Esta é a primeira mudança feita no texto principal da medida provisória que foi aprovado pelo Plenário na noite de ontem. Os deputados analisam agora os demais destaques ao parecer do deputado Júlio Cesar (PSD-PI) à MP.
A pauta de votações desta quinta também inclui as seguintes propostas:
PL 886/21 – isenção de tarifa para morador de município com pedágio;
PL 598/19 – inclui conteúdos sobre violência contra mulher nos currículos escolares;
PL 1561/20 – cria loteria da saúde para financiar SUS e combate à pandemia;
PL 468/19 – cria o cartão nacional de vacina online;
PL 1295/21- dispensa de licitação na aquisição de medicamentos para tratamento da covid-19.
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