Foi aprovado em segunda votação, durante sessão ordinária desta tarde, o projeto de nº 4688/21, de autoria da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. O placar da votação foi 24 votos a 0.
O intuito da alteração é utilizar o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Taxa Selic) para a cobrança de juros de mora e de correção monetária para o pagamento de tributo em atraso, inclusive multas, e para os casos de parcelamento de crédito tributário e de restituição de indébito tributário. A matéria agora vai à sanção da Governadoria.
Plenário aprova, em 2ª votação, alteração na forma de cobrança de juros de tributos atrasados
