Casa de Leis ainda tem a receber neste ano cerca de R$ 4,1 milhões, sendo que o pagamento deste mês de setembro já foi realizado
Nesta quarta-feira (20), a Prefeitura de Aparecida de Goiânia repassou a quantia de R$ 1,3 milhão para a Câmara Municipal, a título do duodécimo do mês de setembro.
O Poder Executivo atendeu recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que orienta o pagamento de duodécimo anual de R$ 44 milhões, sendo que este ano será pago o montante de R$ 35 milhões, em consequência da retenção de R$ 9 milhões a serem destinados para a obra da nova sede.
A medida atende a Emenda Constitucional nº 109/2021, que determina que as sobras financeiras não utilizadas decorrentes dos repasses financeiros duodecimais realizados após 15/03/2021 deverão, necessariamente, serem restituídos ao Tesouro Municipal gerido pelo Poder Executivo.
Diante da situação, a Câmara Municipal já recebeu a quantia total de R$ 29,6 milhões neste ano, restando o montante de R$ 5,4 milhões a serem pagos de setembro até dezembro, o que corresponde a quantia mensal de R$ 1,3 milhão.
Entretanto, a Câmara Municipal possui uma decisão liminar de 14/04/2023, que garante os pagamentos mensais do duodécimo sem qualquer desconto em valor ou qualquer constrição de ordem financeira.
Reunião
Diante da redução do repasse financeiro, parte dos servidores e vereadores da Câmara Municipal ficaram sem receber o salário deste mês, que deveria ser quitado nesta quarta-feira (20).
Os vereadores esvaziaram a sessão ordinária desta quinta-feira (21), que não foi realizada por falta de quórum, e se deslocaram até a Secretaria da Fazenda para cobrarem explicações do titular da pasta, Einstein Paniago.
Posicionamento
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que o repasse do duodécimo foi realizado em conformidade com a lei. Já a Câmara Municipal não se manifestou oficialmente sobre o caso.
Entenda:
Receita: R$ 986 milhões
Duodécimo de 2023: R$ 44 milhões
Saldo não devolvido pela Câmara Municipal : R$ 9 milhões
Duodécimo anual: R$ 35 milhões
Duodécimo mensal: R$ 2,9 milhões
Duodécimo pago: R$ 30,8 milhões
Duodécimo a receber: R$ 4,1 milhões (referente a outubro, novembro e dezembro)
