Auxiliar teve sua inelegibilidade declarada pelo prazo de oito anos pela Justiça
Acolhendo recomendação feita pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), o prefeito de Mimoso de Goiás, Rafael Bruno Moreira de Ataídes, exonerou do cargo de secretária municipal de Governo Santina Gonçalves de Sousa. O decreto de exoneração foi publicado na última sexta-feira (3/7).
Na recomendação, o promotor de Justiça Tommaso Leonardi apontou que Santina de Sousa teve sua inelegibilidade declarada pelo prazo de oito anos, por meio do Acórdão nº 93/2019, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). Segundo argumentou, ao menos dentro do período de tempo de inelegibilidade, a nomeação de Santina para o exercício de qualquer cargo em comissão dentro dos quadros da administração pública representa afronta aos princípios da moralidade e probidade administrativas.
Tommaso Leonardi acrescentou que esse entendimento foi recentemente adotado pelo 3º Tribunal Regional Federal em caso análogo (Agravo de instrumento-PJ- 5002191- 49.2016.4.03.0000), no qual se entendeu que “a nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afrontam o princípio da confiança e da moralidade”.
Por fim, ele esclareceu que, no último mês, em caso semelhante, foi acatada recomendação e exonerado Genivaldo Gonçalves dos Reis do cargo comissionado de secretário municipal de Promoção Social. “Diante do princípio da isonomia, não há justificativa para a não exoneração da senhora Santina no presente caso”, afirmou o promotor. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – foto: Banco de Imagem)
