Destituições foram avaliadas em Processo Administrativo Disciplinar
O Diário Oficial Eletrônico (DOE) de Aparecida de Goiânia, caderno suplementar de sexta-feira, dia 3, publica decretos destituindo de suas funções vários servidores públicos por infrações disciplinares cometidas no exercício da função.
As destituições tiveram parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município e a Comissão Permanente Disciplinar se manifestou favoravelmente pela penalidade de destituição nos processos disciplinares que os servidores respondem no âmbito da administração municipal, com respaldo no artigo 132, incisos I.II, III e IX ; artigo 133, inciso XII,XIX,XX e XXI, inciso V c/c artigo 153, parágrafo único e 152, todos da Lei Complementar nº 003 de 28 de dezembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), que estabelece as regras para destituição do cargo público.
Foram destituídos:
– Joice Aires dos Santos, ocupante do cargo, diretor(a) de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, retroagindo seus efeitos a 19/05/2016;
– Lucas Odarci dos Santos, ocupante do cargo de assessor especial II, lotado na Secretaria Municipal de Regulação Urbana, retroagindo seus efeitos a 03/02/2015;
– Giselle Oliveira da Costa, ocupante do cargo de assessor especial III, lotada na Procuradoria Geral Municipal, retroagindo seus efeitos a 06/02/2015;
– Adriana Costa, ocupante do cargo de professor de educação II, Função diretora de escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, retroagindo seus efeitos a 30/10/2017;
– Alessandra Alves da Conceição, ocupante do cargo, assessor IV sem vínculo, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, retroagindo seus efeitos a 30/07/2014;
– Ademir Roberto Leme Junior, ocupante do cargo de assessor IV sem vínculo, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, retroagindo seus efeitos a 30/07/2014;
– Ricardo Augusto Faramilio, ocupante do cargo de assessor II sem vínculo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, retroagindo seus efeitos a 06/05/2014;
– Bruno Antônio Ferreira, ocupante do cargo de assessor especial I, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, retroagindo seus efeitos a 25/06/2014;
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