Iniciativa conta com parceria do Tribunal de Justiça de Goiás e visa facilitar o acesso da população de baixa renda aos serviços judiciais
Entre os dias 20 e 31 de outubro de 2025, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), fará atendimento especial para solicitação da Gratuidade de Justiça nas unidades do SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão do município.
A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso da população de baixa renda ao benefício, que isenta pessoas físicas do pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e custas extrajudiciais, como protesto, por exemplo.
A ação faz parte das atividades preparatórias para a Semana Nacional de Conciliação, que será promovida entre 3 e 7 de novembro em todo o país.
“Essa parceria reforça o compromisso da gestão com o acesso à cidadania e à justiça social. Queremos que os aparecidenses tenham todas as condições de resolver suas demandas na área judicial de forma simples e rápida”, destacou o prefeito Leandro Vilela.
Procedimentos
Durante o período de atendimento, os cidadãos recebem orientações sobre critérios de concessão, documentação necessária e forma de solicitação digital, garantindo um processo mais acessível e desburocratizado.
Entre os documentos exigidos estão RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência, além de outros comprovantes que possam ser solicitados pelo magistrado responsável.
O que diz o Código
De acordo com o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), a Gratuidade de Justiça é concedida a quem comprovar insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento e o da família.
Pontos de atendimento
Os atendimentos e orientações estarão disponíveis em todas as unidades do SAC Aparecida – localizadas no Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h30.
