Decreto Municipal nº 2.813, de 10 de dezembro de 2019, estabelece que concessionários de terrenos em cemitérios públicos ou seus herdeiros realizem a limpeza, conservação e reparos necessários nos jazigos sob sua responsabilidade
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias (Segenp), prepara a notificação de concessionários de jazigos nos cemitérios municipais Parque e Santana. O objetivo é garantir a segurança, a salubridade e a conservação dos espaços, cumprindo o que determina o Decreto Municipal nº 2.813, de 10 de dezembro de 2019.
“A responsabilidade de manutenção dos jazigos é das famílias. A prefeitura atua nas áreas comuns, mas a conservação dos túmulos é dever dos concessionários”, reforça o secretário executivo da Segenp, José Neto, ao detalhar que a ação da administração atende à cobrança da sociedade e à legislação vigente.
Após a notificação, que será publicada no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, além de afixada nos murais dos cemitérios, as famílias terão um prazo para conservação e recuperação de jazigos, além de todo o suporte da Segenp para a obtenção de orientações em relação às medidas a serem adotadas.
Processo de notificação
A partir da constatação do estado de abandono de um jazigo, a administração do cemitério deverá comunicar o fato à Gerência de Administração dos Cemitérios e Central de Óbitos, vinculada à Segenp. Em seguida, será instaurado um processo administrativo, com vistoria técnica, acompanhada por testemunhas e registro fotográfico.
Confirmado o abandono, o concessionário do jazigo, ou seus herdeiros, será notificado para que promova a limpeza, conservação ou reparos necessários. Caso as obrigações não sejam cumpridas no prazo estabelecido em edital, a concessão será considerada extinta e o jazigo retornará ao patrimônio do município.
A Segenp será responsável por acompanhar o processo e atender às famílias. “Estamos preparando uma pessoa exclusiva para esse atendimento, para orientar as famílias sobre o trâmite e pós-notificação”, detalha José Neto. A notificação deve ser feita por etapas, conforme a documentação for levantada e analisada, e abrange os cemitérios municipais Parque e Santana, que possuem o modelo de concessão dos jazigos.
A expectativa é que, com a notificação, as famílias fiquem alerta e providenciem as manutenções necessárias, evitando a perda da concessão dos jazigos. “É um dever legal e uma questão de respeito à memória de quem já partiu”, finaliza o secretário executivo da Segenp.
