Município realizou estudo de viabilidade técnica para autorização de mais antenas na cidade, considerando regras da Anatel e Plano Diretor
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia informou que a Procuradoria-Geral do Município recomendou o veto ao Projeto de Lei 014/2023, de autoria do presidente da Câmara Municipal, vereador André Fortaleza (MDB), para implantação de tecnologia 5G. Conforme a procuradoria, a proposta estava com vício legal.
Em sua argumentação, a PGM aponta que a instalação de infraestrutura 5G deve seguir diretrizes do planejamento urbano previsto no Plano Diretor, estudo de viabilidade técnica e que a iniciativa deve ser do Poder Executivo. Por isso, nesta terça-feira (06), a maioria dos vereadores da base seguira a orientação do veto.
Nova proposta
Um projeto de lei, elaborado pelo Poder Executivo, amparado pela legislação federal e estadual e com estudo técnico fundamento no Plano Diretor, será encaminhado na próxima semana para apreciação dos vereadores. A proposta define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de suporte de redes de telecomunicações no município, com vista a atender as solicitações das empresas de telefonia e o planejamento urbano da cidade.
