Presidente Bolsonaro aciona STF contra decretos da BA, DF e RS

A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 de quinta-feira (18) – (Foto: Isac Nóbrega/PR)

Normas estaduais restringem a circulação de pessoas

Da Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que restringem a circulação de pessoas. As normas foram editadas pelos governos locais com a justificativa de conter o aumento das contaminações e mortes por Covid-19.

A abertura da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra os decretos foi anunciada nesta quinta-feira (18) por Bolsonaro em sua live semanal, mas ele não havia especificado de quais estados eram as normas questionadas.

A petição inicial da ADI, agora disponível no site do STF, pede que um decreto do DF, um da BA e dois do RS sejam declarados “desproporcionais” e derrubados por liminar (decisão provisória), “a fim de assegurar os valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.

A peça é assinada somente pelo próprio Bolsonaro e foi protocolada às 23h03 de quinta-feira (18) diretamente pela Presidência da República. Até o momento a ação ainda não foi distribuída a um relator.

Bolsonaro pede que o Supremo declare “que mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.

Os decretos estaduais e o distrital foram editados com a justificativa de conter a disseminação da Covid-19, num momento de alta expressiva nos números da pandemia.

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