Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto nº 5014/21, cujo propósito é autorizar o estado de Goiás a aderir ao Programa Balcão Único, de iniciativa do Governo Federal. A proposta é de autoria do deputado Chico KGL (DEM) e foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo.
O Balcão Único tem como principal objetivo a interligação dos dados entre as Juntas Comerciais e a Receita Federal do Brasil e, com a novidade, há a inclusão de outros órgãos da administração pública no processo. Ele permite, assim, que a abertura e as alterações nos dados cadastrais de uma sociedade sejam realizadas mediante o preenchimento de apenas um formulário eletrônico único.
A implementação do Balcão Único é realizada em parceria entre todos os entes federativos (União, estados e municípios). Nesse primeiro momento, o sistema já foi implantado nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. A partir de agora, o empresário também poderá utilizar essa ferramenta para realizar a escrituração de seus livros societários, tais como livro de registro de ações, livro de transferência de ações, entre outros, bastando, para tanto, a obtenção de um certificado digital.
Projeto de Chico KGL busca autorizar o estado de Goiás a aderir ao Programa Balcão Único
