Foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 7779/19, de autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. O placar da votação foi 24 a 0.
O projeto de lei solicita que o recolhimento continue a ser realizado mensalmente, a fim de evitar possível aumento de inadimplência, uma vez que o período de 3 meses revela-se por demais dilatado e poderia impactar diretamente na arrecadação deste poder. O recolhimento mensal evitará o desequilíbrio do fluxo de caixa, haja vista que, caso seja trimestral, a arrecadação deixaria de ser constante e a oscilação no recebimento dos recursos poderia comprometer a capacidade de pagamentos deste Poder Judiciário.
Projeto do TJ-GO que regulamenta recolhimento do valor excedente do teto constitucional é aprovado em 1ª votação
