O Projeto de Lei 397/21 determina o uso de criptografia nas petições, recursos e outros atos processuais enviados por meio eletrônico a tribunais, fóruns e varas. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT) e altera a Lei do Processo Eletrônico, que disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais e comunicação de atos.
Atualmente, o envio de petições eletrônicas depende apenas de credenciamento prévio no Poder Judiciário e assinatura eletrônica do autor. Bezerra afirma, porém, que a ausência de criptografia fragiliza a integridade dos dados transmitidos, que podem ser alterados ou sofrer outro tipo de fraude.
“A salvaguarda dessas informações só será possível se for adotada a criptografia. Com estes recursos, evita-se a interceptação e alteração do conteúdo da petição”, diz o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
