O Projeto de Resolução (PRC) 35/21 modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre seus vários pontos, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
A proposta, assinada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros 14 parlamentares de diferentes partidos, altera o Regimento Interno da Câmara.
Segundo os autores, busca-se favorecer o debate democrático com as medidas, “conciliando o exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar o tempo de forma eficiente”.
Tempo de votação
Em um ponto, o texto acaba com o limite de três horas prorrogáveis para apreciação da pauta constante da Ordem do Dia. Acaba também com o limite de quatro horas hoje previsto para as sessões extraordinárias, que destinam-se exclusivamente à discussão e à votação de matérias.
Em contrapartida, a proposta limita o tempo de duração de algumas sessões, para possibilitar a conclusão da apreciação de toda a matéria constante na Ordem do Dia. Assim, as sessões de debates – sem votação – passariam a ter um limite de cinco horas; e as solenes, de quatro horas. Atualmente, o regimento não prevê limite de tempo para essas sessões.
Discussão de propostas
Em outro ponto, o projeto reordena o tempo de uso da palavra na fase de discussão.
No caso dos partidos menores que não possuam direito a liderança, a proposta mantém a indicação de um de seus membros para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças. Por outro lado, acaba com o direito de um integrante da legenda expressar a posição partidária no momento da votação de proposições.
Por sua vez, os líderes passarão a ter 30 segundos – e não mais um minuto – para encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar a bancada.
Já os líderes do governo e da Minoria terão dez minutos cada um para fazer uso da palavra durante as comunicações de liderança. Líderes da oposição e da Maioria terão cinco. Hoje, o tempo da liderança do governo regula-se pela média do tempo reservado à Maioria e à Minoria.
Emendas e destaques
O PRC limita ainda a apresentação de emendas aglutinativas a seus autores ou líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. Atualmente, elas também podem ser apresentadas por um décimo dos membros da Casa.
Outro item da proposta extingue os chamados destaques simples]], que, na avaliação dos autores, não têm tido utilidade prática.
Ao mesmo tempo, o projeto de resolução disciplina a votação em globo dos destaques, que deverá ocorrer a requerimento da maioria absoluta dos deputados ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares. O requerimento deverá especificar os destaques sobre os quais se pretende a votação em globo, sob pena de não ser conhecido.
Adiamento
Continua permitido o adiamento da votação de uma proposição, antes de iniciada, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator, mas por prazo certo conforme o tipo de matéria. O regimento atual fixa um prazo máximo geral de cinco sessões.
O texto altera ainda normas referentes à verificação de votação, racionaliza o trato de requerimentos meramente procedimentais e elimina procedimentos de votação raramente adotados.
Tramitação
O PRC será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Plenário.
