O projeto de lei nº 5096/20, foi aprovado por unanimidade durante a reunião híbrida da CCJ, desta terça-feira. A matéria assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), dispõe sobre o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). Basicamente, o parlamentar quer assegurar o direito dos dependentes inscritos na matrícula do titular, na falta desse, de continuarem usufruindo do plano de saúde, desde que continue pagando a mensalidade do mesmo.
Teófilo deixa claro que a sua proposição visa sanar essa irregularidade ao possibilitar a continuidade da prestação dos serviços de assistência à saúde pelo IPASGO, desde que os dependentes manifestem interesse em permanecer como beneficiários em até 30 dias após a morte do titular, passando a efetuar o regular pagamento da mensalidade.
E acrescenta: “Entretanto, a manutenção desse serviço pode ser essencial para os dependentes, principalmente se estiverem em algum tratamento médico, já que a contratação de um plano particular demandaria o cumprimento de novos prazos de carência”.
Com a anuência da CCJ, o projeto segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
