Acaba de ser aprovado pelo colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de lei nº 4494/21, que concede anistia aos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referentes ao exercício de 2021, que sejam relativos a veículos de propriedade de microempreendedor individual (MEl), microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e demais empresas estabelecidas no estado de Goiás, do setor de eventos.
De acordo com o autor da proposta, o setor de eventos em Goiás, segundo estudo realizado pelo Sebrae, é responsável por R$ 209,2 bilhões em faturamento; cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos; R$ 48 bilhões em impostos, impactando significativamente o PIB Nacional.Devido à pandemia de covid-19, esse quantitativo está em vias de colapsar. “Estamos no caminho de perder empresas, empregos, renda, massa salarial e, inclusive, arrecadação”, disse o deputado Thiago Albernaz (Solidariedade).
A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade), e segue para apreciação do Plenário em dois turnos de votação.
Projeto que garante anistia de IPVA ao setor de eventos passa pela CCJ
