Prefeitura fica impedida de pagar as gratificações aos trabalhadores que ganham até três salários mínimos. André Fortaleza afirma que a proposta foi arquivada por “anti regimentalidade e ilegalidade”
Na tarde desta sexta-feira (03), durante a sessão extraordinária, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, o vereador André Fortaleza (MDB), arquivou o Projeto 004/2023, que trata sobre a Estrutura Organizacional Administrativa do Poder Executivo do Município. A propositura estabelece o modelo de gestão por competências e bonificação por desempenho institucional. Destaca-se neste projeto de lei também a criação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
O projeto encaminhado pela gestão do prefeito Vilmar Mariano (Patriota) cumpre recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em estabelecer o pagamento das gratificações por lei em vez de ato infralegal (decreto), como era desde 2017. Entretanto, André Fortaleza retirou o projeto de lei da pauta, não permitindo a sua apreciação.
Com isso, o Poder Executivo fica impedido de pagar as gratificações para os servidores municipais que recebem até três salários mínimos. “A administração municipal respeita a autonomia e independência dos poderes e espera que a Câmara vote o referindo projeto no início do ano legislativo a partir do dia 7. Com aprovação do PL sobre a estrutura administrativa, a Prefeitura de Aparecida voltará a pagar as gratificações para os trabalhadores da gestão.”, diz a nota emitida pela assessoria de imprensa da Prefeitura.
Em sua justificativa, André Fortaleza disse foi acatado o parecer da Procuradoria e a proposta foi arquivada por “anti regimentalidade e ilegalidade”.
