Projeto que institui Programa Crédito Social e prorrogação de renegociação fiscal são aprovados na Mista

O deputado Amilton Filho (Solidariedade) deu início, na tarde desta terça-feira, 27, à reunião da Comissão Mista. Durante o encontro, que aconteceu de maneira híbrida no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os parlamentares deliberaram sobre diversos projetos. Dentre eles, a matéria protocolada sob n° 4743/21 de autoria do Governo de Goiás, que institui o Programa Crédito Social.
De acordo com a Governadoria, o objetivo do programa é gerar oportunidades e reduzir desigualdades sociais e econômicas, com ações de inclusão social das famílias, por meio de mecanismos de suporte financeiro, profissionalizante e empreendedorismo. O projeto tinha recebido pedido de vista de vários parlamentares que devolveram sem manifestação. O parecer favorável para aprovação da matéria foi do deputado Dr. Antônio (DEM).
Em seguida, foi colocado em discussão e votação o projeto de n° 4997/21, de autoria da governadoria do Estado. A matéria foi a que gerou maior polêmica durante o encontro. A proposta institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho.
O deputado Amauri Ribeiro (Patriota) pediu a palavra para falar sobre a matéria que, segundo ele, também inclui a extensão do prazo para pagamento das multas de Guias de Trânsito Animal (GTAs) aplicadas a diversos produtores rurais goianos. O parlamentar também pediu a retirada do pedido de vista dos parlamentares para que o andamento do texto não fosse comprometido.
E aproveitou para desabafar: “A secretária [de Economia] esteve aqui e convidou qualquer um de nós deputados para participar da reunião do Confaz. Espero que esse encontro ocorra em breve pois estamos aqui adiando o pagamento dessas multas e temos urgência em resolver esse problema. Faço questão de participar desse encontro pois precisamos explicar a realidade dessas multas que são vergonhosas. Um completo desrespeito com cada um dos produtores que foi autuado nesse estado”.
O deputado Helio de Sousa (PSDB) também decidiu falar sobre o assunto. Ao discursar, considerou que o governo Ronaldo Caiado estaria “empurrando com a barriga” o problema em questão. “Temos uma medida aditiva em outro processo dando direito a um parcelamento, até que se alcance o ideal que é a anistia”, rememorou. O tucano completou dizendo que daria um voto de confiança e retiraria seu pedido de vista em respeito à causa do deputado, bem como aos produtores goianos. Todos os pedidos de vistas terminaram retirados e a matéria terminou aprovada por unanimidade pela Casa.
Outra matéria que passou pela Comissão na tarde de hoje o projeto n° 4915/21, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado (Fomentar) e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). O relator da matéria foi o deputado Wilde Cambão (PSD) que relatou favorável ao texto. A matéria foi aprovada.
Por sua vez, receberam pedidos de vista os seguintes processos: o primeiro deles, protocolado sob n° 4946/21, altera a lei complementar n° 160, de 29 de dezembro de 2020, que institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). Pediram vista da matéria os deputados Karlos Cabral (PDT), Humberto Teófilo (PSL), Major Araújo (PSL), Adriana Accorsi (PT) e Helio de Sousa (PSDB).
O segundo, de n° 4950/21, autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar 57 imóveis de propriedade do Estado. Segundo o Executivo, a medida objetiva promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica. “Por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros”, diz o texto. A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Karlos Cabral, Humberto Teófilo, Adriana Accorsi, Helio de Sousa e Major Araújo.
Por fim, a proposta de n° 4983/21 que altera a Lei n° 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o referido estatuto e a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011. A matéria recebeu pedido de vista dos deputados Karlos Carbal, Helio de Sousa e Adriana Accorsi.