A propositura, de autoria do vereador Gleison Flávio, também prevê aplicação de multa para os infratores
O plenário da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16/6) o Projeto de Lei Nº 132/2025, de autoria do vereador Gleison Flávio (PL), que determina a instalação de câmeras de segurança em locais de descarte irregular de lixo.
Em sua justificativa, o vereador Gleison Flávio ressalta que o descarte irregular de lixo representa uma ameaça à saúde pública, compromete a paisagem urbana e acarreta custos adicionais à Administração com serviços de limpeza. Segundo ele, a instalação de câmeras poderá inibir essas condutas, possibilitando a identificação dos responsáveis.
Com o projeto, a administração municipal poderá instalar câmeras de vigilância em pontos críticos da cidade onde há registros frequentes de descarte inadequado de lixo, como terrenos baldios, calçadas, vielas e margens de vias públicas. As imagens captadas deverão ser armazenadas em sistema centralizado, com acesso restrito aos órgãos competentes, podendo ser utilizadas como prova em processos administrativos e judiciais.
A proposta também autoriza o Poder Público a desenvolver campanhas educativas, com o objetivo de conscientizar a população sobre os impactos ambientais e sanitários desse tipo de prática.
A matéria ainda prevê a aplicação de multas aos infratores. Os valores e critérios para aplicação das penalidades deverão ser definidos por meio de regulamento específico elaborado pela Prefeitura.
A matéria agora segue para apreciação do prefeito Leandro Vilela (MDB), que poderá sancionar ou vetar o texto.
