Projeto de lei do vereador Felipe Cortez reforça o papel da corporação na segurança da cidade
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que reconhece oficialmente as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança pública no Brasil. A medida representa um avanço histórico para as corporações responsáveis pela proteção dos municípios e fortalece iniciativas como o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do vereador Felipe Cortez (PL), em Aparecida de Goiânia.
Apresentado como seu primeiro projeto legislativo, o vereador propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia. O principal objetivo é valorizar a atuação dos agentes da GCM, alinhando a estrutura local à nova diretriz nacional e reforçando o reconhecimento da corporação como força de segurança pública.
Com a aprovação da PEC, os municípios passam a ter competência para atribuir às guardas funções como proteção de bens, serviços e instalações públicas; policiamento ostensivo local e comunitário; atuação direta em ações de segurança no território municipal; e cooperação com os demais órgãos de segurança pública. A nova norma também autoriza os municípios a alterarem, por lei, a nomenclatura das guardas para títulos como “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”.
Para Felipe Cortez, a aprovação da PEC impulsiona sua proposta local. “Com essa mudança constitucional, nosso projeto ganha ainda mais força. A Polícia Municipal de Aparecida de Goiânia poderá atuar com mais legitimidade, reconhecimento e respaldo legal. Isso é um passo fundamental para garantir mais segurança à nossa população e dignidade aos nossos agentes”, afirmou o parlamentar.
O projeto agora segue para discussão e votação na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia. Se aprovado, representará uma transformação significativa na estrutura de segurança pública da cidade, em acordo com as novas possibilidades trazidas pela Constituição Federal.
