A Comissão Mista aprovou, nesta terça-feira, 27, o projeto de nº 4997/21, que prorroga o prazo do programa que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública Estadual. A renegociação de dívidas dos contribuintes relacionadas a ICMS, IPVA e ITCD terminaria no dia 1º de maio e o objetivo do projeto é prorrogar o prazo até 1º de junho.
O relator da matéria foi o deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que deu parecer favorável.
Prorrogação do programa de renegociação fiscal é aprovado na Comissão Mista
