Juíza Vanessa Estrela Gertrudes expediu liminar à Casa de leis determinando ao Município o repasse do recurso sem desconto
A queda de braço entre os poderes Executivo e Legislativo quanto às sobras duodecimais depositadas no Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia (Fercag) é antiga. A redução dos repasses do duodécimo, tendo como suporte a Emenda Constitucional Nº 109/2021, levaram o presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), a impetrar mandado de segurança, no qual foi concedida liminar favorável à Câmara Municipal, no dia 14 de abril de 2023, para garantir o repasse do duodécimo em sua integralidade.
“Vejo com muita tristeza esse coronelismo aqui em Aparecida, que desobedece até uma ordem judicial. Mas eu acredito na Justiça. Já entramos com recurso e tenho certeza que obteremos a vitória”, disse André Fortaleza ao Goiás365.
Na liminar pleiteada pela Câmara Municipal, a juíza Vanessa Estrela Gertrudes determinou que o Município de Aparecida de Goiânia continue promovendo o repasse do duodécimo através de depósitos regulares ao Fercag, sem qualquer desconto em valor ou qualquer constrição de ordem financeira.
“Ontem, infelizmente, tivemos essa triste notícia. Mais uma vez o Poder Executivo aparecidense desrespeitando o Poder Legislativo”, comentou André Fortaleza sobre o caso.
Repúdio
A Câmara de Aparecida divulgou nota à imprensa repudiando a conduta da Prefeitura, alegando que o fato interfere diretamente no pleno funcionamento do Poder Legislativo. A nota afirma que o descumprimento da liminar “representa um profundo desrespeito ao Poder Judiciário”.
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