O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (4) proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.
“A atual conjuntura do País não apenas favorece, mas depende de profundas modificações no arcabouço jurídico”, disse Aguinaldo Ribeiro ao defender uma versão ampla de reforma tributária. Ele juntou em uma só três das propostas em andamento no Congresso Nacional (PECs 45/19 e 110/19 e PL 3887/20).
Lei complementar regulamentará o IBS, um tributo de base ampla que incidirá sobre qualquer bem e será composto pelo somatório das alíquotas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como será cobrado no destino, caberá aos entes federativos definir as alíquotas em leis ordinárias.
A proposta prevê uma transição de seis anos. Nos dois primeiros, PIS e Cofins já dariam lugar ao IBS. Nos quatro seguintes, haveria a incorporação de IPI, ICMS e ISS. No caso dos dois últimos, haveria uma redução de alíquotas em paralelo à adoção do IBS, de forma a assegurar a arrecadação de estados e municípios.
O parecer de Aguinaldo Ribeiro foi elogiado pelos deputados presentes, entre eles Afonso Florence (PT-BA) e Vitor Lippi (PSDB-SP), entre outros. “Simplifica o sistema tributário, é o que queremos”, afirmou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA). “Lúcido, corajoso e moderno”, disse o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).
O presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), abriu prazo até sexta-feira (7) para as sugestões dos integrantes do colegiado e marcou a votação do texto final para terça-feira (11). Ele também leu nota do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em apoio ao trabalho realizado.
Somente após a aprovação de um parecer pela comissão mista os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, definirão qual Casa continuará a análise. Lira já defendeu o fatiamento da reforma, e Pacheco disse esperar a aprovação de uma PEC ainda neste ano.
Outros pontos
O parecer de Aguinaldo Ribeiro prevê uma reforma tributária ampla, a partir da Constituição. Depois haveria necessidade de leis complementares, a primeira sobre a aplicação imediata do IBS. Para o relator, o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que trata da extinção de PIS/Cofins, seria o ponto de partida.
Outras leis complementares dariam continuidade à reforma, ao definir, entre outros pontos, um novo rateio de recursos entre estados e municípios, como ocorre hoje com o ICMS, e formas para compensar a população mais pobre, já que a ideia é cortar uma série de isenções fiscais, inclusive a da cesta básica.
“O auxílio emergencial durante a pandemia não só demonstrou a viabilidade dessa solução [para os mais pobres] como possibilitou o desenvolvimento e aperfeiçoamento de cadastros e processos que poderão ser aproveitados para implementação do sistema de devolução do IBS [à população]”, exemplificou Ribeiro.
O relator disse que, no futuro, deveria cair a tributação sobre o consumo, que afeta os mais pobres, e aumentar aquela sobre o patrimônio, inclusive sobre embarcações e aeronaves de luxo, atualmente isentos. O texto apresentado já inclui imposto seletivo para baixar o consumo de itens como cigarros e bebidas.
Além disso, o parecer sugere que, por meio de leis complementares, existam poucas regras particulares no IBS, em especial para serviços financeiros, bens imóveis, combustíveis e compras governamentais. O relator defendeu, com mudanças, a manutenção do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.
