Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerraram a primeira semana de votações do mês de maio com três sessões ordinárias realizadas. Nas três reuniões, os deputados estaduais proporcionaram quórum qualificado para votações e 13 deliberações foram realizadas. Lembrando que as sessões ordinárias da Casa estão sendo realizadas de forma híbrida e, para evitar aglomerações diante da pandemia de covid-19, o acesso às dependência do plenário Getulino Artiaga continua restrito.
Entre os processos apreciados, quatro foram aprovados em definitivo e seguirão para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Um desses projetos de lei é o protocolado sob o nº 4946/21, de iniciativa do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 160, de 29 de dezembro de 2020, a qual institui o institui o Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq). A proposta do Poder Executivo inclui nos objetivos do Fundo a concessão de aval nas operações de crédito na Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento).
De acordo com a Secretaria da Retomada, a utilização de aval de fundos garantidores é um importante mecanismo mitigador de riscos para as instituições financeiras e pode ser oferecido pelo Estado. Nesse sentido, ela cita, na exposição de motivos, o exemplo do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pelo Governo Federal, que possibilitou a garantia de 100% das operações de crédito, com stop loss de 85% da carteira total outorgada na instituição financeira.
Em segunda votação, seguiu para a sanção também o projeto de lei nº 1770/20, que tem o objetivo de instituir medidas a serem tomadas pela população goiana e autoridades durante os períodos de calamidade pública em Goiás. A proposição é de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT).
“Com a publicação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e devido aos crescentes casos do novo coronavírus (covid-19) em todo o país e em todo o estado, existe a necessidade de estabelecermos políticas que dificultem a transmissão do vírus para o cidadão. É preciso que as autoridades sanitárias e de saúde sejam notificadas de todos os casos suspeitos para melhor acompanhamento da pandemia em Goiás”, coloca o parlamentar, na justificativa de sua iniciativa
Durante o decorrer da semana, ainda, foram protocolados na Alego, outros 35 novos projetos de lei, 32 deles referentes a projetos de lei ordinária, sendo 30 de iniciativa parlamentar e outros dois assinados pelo Executivo. Esses processos foram encaminhados para apreciação das comissões técnicas e podem constar em breve da pauta de votações do Plenário. Além desses, a Alego recebeu, ainda, um projeto de resolução, um comunicado geral da Secretaria de Estado da Casa Civil, e um decreto geral, totalizando 38 novos processos legislativos em tramitação na Casa.
Uma dessas matérias é o projeto de lei nº 5208/21, de autoria do governador Ronaldo Caiado, que visa alterar a Lei Estadual nº 6.680, de 13 de setembro de 1967, que autoriza a criação da Saneamento de Goiás S/A (Saneago). O intuito da alteração é adaptá-Ia à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, que instituiu o novo marco legal do saneamento básico.
A nova redação proposta, segundo explica o governador em sua justificativa, “vem atender a necessidade de permitir à Saneago a busca de novas formas de arranjo organizacional para ser mais competitiva no mercado. Uma possibilidade seria, por exemplo, a constituição de sociedades de propósito específico (SPE), com empresas privadas, para concorrerem às concessões dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.
Para se tornar lei, esse projeto precisa receber o aval da Comissão Mista da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
LDO
Na terça-feira, 4, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu também início à tramitação do processo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022. O processo nº 5100/21 foi protocolado na Casa no último dia do prazo regimental estabelecido pela legislação, ou seja, dia 30 de abril, e lido durante a reunião híbrida ocorrida no início desta semana.
O processo é o instrumento usado pelo Governo estadual para estabelecer as principais diretrizes e metas da Administração Pública, principalmente, como base para a elaboração do orçamento. A LDO 2022 traz, por exemplo, que a elaboração da programação da despesa Lei Orçamentária Anual 2022 (LOA) deve contemplar alguns objetivos básicos como o cumprimento das despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais; o atendimento das despesas de custeio minimamente necessárias ao funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública estadual; e a conclusão das obras inacabadas.
A matéria também diz que ficam vedadas, no âmbito do Poder Executivo, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração e subsídio de servidores e militares e também a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
Concursos públicos só serão realizados nas hipóteses de reposição em razão de vacância nas áreas de educação, saúde e segurança. Ficam vedados também o provimento de cargo público e a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, ressalvadas as hipóteses decorrentes de reposição; a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e militares do Poder Executivo; e a contratação de hora extra, salvo se autorizada pela Secretaria de Estado da Administração, por meio da Câmara de Gastos com Pessoal.
O documento aponta uma previsão de receita total, em 2022, de R$ 31,217 bilhões, o que equivale a uma receita total semelhante à prevista para 2021, que foi de R$ 31,452 bilhões. Para a despesa total, também em valores a preços correntes, a projeção é de R$ 29,921 bilhões, 5,03% abaixo da estimada para 2021: R$ 31,505 bilhões. Cumpre destacar que as metas fiscais inicialmente estabelecidas pela LDO de 2021 foram revisadas por ocasião da publicação da LOA de 2021.
Assim, de acordo com o exposto no projeto da LDO atual, o que se espera é que, ao final do ano de 2022, seja atingido o resultado primário deficitário de R$ – 101,4 milhões e um resultado nominal com um déficit de R$ – 1,016 bilhão.
O projeto da LDO também prevê o atendimento das emendas parlamentares no percentual da Reserva de Contingência constituída nos termos do art. 28 da lei, reservados como fonte de recurso para fazer face às emendas parlamentares e, em relação a essa reserva, 1,2% da Receita Corrente Líquida será atribuído às emendas individuais, com 70% desse valor destinado à saúde e à educação, nos termos do inciso IV do parágrafo 8º do art. 111 da Constituição do Estado de Goiás.
Votações da próxima semana
Na próxima semana, os deputados estaduais realizarão a primeira sessão ordinária na terça-feira, 11, e na Ordem do Dia constam 77 matérias que contemplam iniciativas parlamentares e da Governadoria. A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte participando das sessões diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.
Podem ser votados quatro vetos integrais do Executivo a projetos de lei aprovados anteriormente pela Casa e 73 projetos de lei. Os vetos que constam na pauta já foram submetidos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, agora, serão deliberados em Plenário, em votação única e secreta. Já os projetos de lei em pauta são compostos por 22 proposituras com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), 29 processos parlamentares em fase de primeira discussão e votação e outras 22 matérias em votação definitiva, sendo duas do Executivo e 20 de autoria de deputados.
Protocolado sob o nº 4983/21, destaca-se na pauta, para segunda e definitiva votação, o projeto de lei do Executivo que altera a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, e revoga a Lei nº 18.589, de 1º de julho de 2014, que altera o citado Estatuto, bem como dispositivos da revogada Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
É destaque, também, outra proposta do Governo, esta protocolada sob o nº 4950/21, e que autoriza o chefe do Poder Executivo a vender 55 imóveis de propriedade do Estado. A medida tem como objetivo promover a gestão racional do patrimônio público por meio do desfazimento de bens desocupados e sem destinação específica, que, por estarem nessas condições, geram despesas e são suscetíveis de ocupação irregular por terceiros.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 11, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego, no canal 3.2 da TV Aberta, ou no canal 8 da NET Claro, pelo Youtube e, também, pelo site oficial da Casa, no seguinte link: portal.al.go.leg.br.
Sessões ordinárias da primeira semana de maio votam 13 matérias em Plenário e 38 novos processos protocolados
