A sessão híbrida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento de Goiás, nesta quinta-feira, 13, contabiliza 32 processos habilitados. São matérias de autoria dos deputados e do Executivo estadual.
Assinados pelos parlamentares, somam 26 processos. Dentre eles, 13 com parecer favorável da relatoria e um contrário, além de 12 aptos à distribuição. Já os vetos da Governadoria são seis, três com entendimento da relatoria pela manutenção e outros três pela rejeição. A reunião, a ser conduzida pelo presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), será às 14 horas.
Dos processos aptos à discussão e votação, com parecer favorável da relatoria, se destaca a matéria voltada à gratuidade no acesso à internet das plataformas de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escola públicas no período da emergência decorrente do coronavírus (covid-19).
Ao defender a proposta, a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) explica que, com o isolamento social estabelecido como alternativa de enfrentamento à covid-19, o acesso à internet em banda larga tornou-se, ainda mais, um insumo fundamental no dia a dia das pessoas, que passaram a trabalhar e a estudar remotamente. “Na educação, sobretudo, o impacto que esse acesso provoca faz a diferença na formação de milhões de jovens hoje privados de aulas presenciais. Nesse sentido, entendemos ser fundamental que se garanta aos estudantes de escolas públicas, em geral oriundos de classes sociais menos favorecidas, o acesso às plataformas de ensino a distância a partir de conexões rápidas à internet, com baixos custos”, destaca a parlamentar no texto do processo nº 4686/21.
Diálogo e participação
A realização de reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados, a fim de se estabelecer decreto que determine o fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de covid-19. É esse o teor do processo nº 4526/21, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL). O legislador defende o objetivo da proposta de garantir o direito ao diálogo e participação dos geradores de emprego e renda e dos empregados antes de qualquer determinação de fechamento.
Na redação da matéria, o parlamentar define que, “na reunião deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de saúde pública para decretação do fechamento dos estabelecimentos comerciais, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso na economia goiana e o desemprego no estado, além de ser garantido o direito de manifestação dos representantes presentes fisicamente ou por meio virtual”.
Confira rol de processos:
Favorável
Processo nº 4517/21 – Deputado Vinícius Cirqueira – Reconhece a visão monocular como deficiência visual. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5888/20 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Altera a Lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 4686/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Dispõe sobre a gratuidade no acesso a internet das plataformas de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escola públicas no período da emergência decorrente do coronavírus (covid-19). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4471/21 – Deputado Bruno Peixoto – Altera a Lei n° 13.666, de 27 de julho de 2000, que institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola (Proescola). Relatado pelo deputado Dr. Antonio.
Processo nº 5698/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa de Davi (Abecad), com sede no município de Abadia de Goiás (GO). Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4530/21 – Deputado Jeferson Rodrigues – Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4486/21 – Deputada Delegada Adriana Accorsi – Estabelece a política estadual de fomento ao futebol feminino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4526/21 – Deputado Paulo Trabalho – Dispõe sobre a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia da covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4655/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Fica instituído o Mês Estadual Abril Azul, dedicado a conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4474/21 – Deputado Wilde Cambão – Proíbe a exposição à venda de objetos perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 4480/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Institui o Dia da Literatura Goiana. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº 5701/20 – Deputado Cláudio Meirelles – Torna obrigatório o direito à visitação da cozinha e outras dependências dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Processo nº 5688/20 – Deputado Amilton Filho – Proíbe licitar ou contratar serviços e a investidura em cargos públicos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, por pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor. Relatado pelo deputado Talles Barreto.
Parecer contrário
Processo nº 4496/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dispõe sobre a realização de atividades presenciais na rede estadual de ensino. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Distribuição
Processo n° 5064/20 – Deputado Bruno Peixoto – Autoriza a municipalização do trecho rodoviário urbano da GO-480, entre o marco inicial do Km 1 ao Km 4, que dá acesso aos Setores Sol Nascente, José Camelo de Faria, Hebrom, Alpha e João Paulo 11.
Processo nº 5281/21 – Deputados Lucas Calil e Delegado Eduardo Prado – Suspende os efeitos do Decreto nº 9.862, de 10 de maio de 2021, do Executivo estadual.
Processo n° 5275/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Dá a denominação Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros, ao Teatro Rio Vermelho, pertencente ao Centro de Convenções de Goiânia.
Processo nº 5276/21 – Deputado Rafael Gouveia – Dispõe sobre a estadualização do trecho da rodovia municipal que liga os municípios de Bela Vista de Goiás e Leopoldo de Bulhões.
Processo n° 5277/21 – Deputado Charles Bento – Inclui os professores de ensino superior no grupo prioritário da ordem de vacinação no plano estadual de imunização contra a covid-19.
Processo n° 5278/21 – Deputado Charles Bento – Institui a Política Estadual Adote um Animal.
Processo n° 5279/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para o controle da covid-19, no plano estadual de imunização.
Processo n° 5280/21 – Deputado Henrique Arantes – Cria estatísticas de crimes cometidos com arma de fogo.
Processo n° 5282/21 – Deputado Álvaro Guimarães – Dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal GTB-001, situada no município de Goiatuba (GO).
Processo n° 5283/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Trata das ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia covid-19.
Processo n° 5285/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Altera a Lei n° 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis das autarquias e fundações públicas estaduais.
Processo n° 5287/21 – Deputado Antônio Gomide – Dá denominação ao Campus de Ciências Socioeconômicas e Humanas da Universidade Estadual de Goiás, localizado em Anápolis.
Vetos
Manutenção
Processo nº 4778/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 124, de 22 de setembro de 2020, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que institui normas gerais para a realização de concursos públicos. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 068/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 236, de 21 de dezembro de 2020, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 4779/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 142, de 1° de outubro de 2020, que requer a instituição do Dia Estadual do Empreendedorismo. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Rejeição
Processo nº4741/20 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 122, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a criar e implementar o Centro de Referência Estadual para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (CRE-TEA), na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Processo nº988/21 – Governadoria – Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 231, de 18 de dezembro de 2020, que altera a Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº987/21 – Governadoria – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 203, de 16 de dezembro de 2020, que requer a alteração da Lei nº 19.452, de 14 de setembro de 2016, que reorganiza os Quadros de Oficiais Auxiliares (QOA) e Oficiais Músicos (QOM), da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.
Sob presidência do deputado Humberto Aidar, CCJ realiza sessão híbrida nesta quinta-feira, a partir das 14 horas
