Ação foi feita pelo Tribunal de Justiça nesta sexta-feira
A validade do concurso para delegado de Polícia Civil do Estado de Goiás, que terminaria na última sexta-feira (22) foi prorrogada até 31/01/2021. A decisão é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Walter Carlos Lemes, em pedido apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que suspendeu (com efeito multiplicador) as decisões liminares que determinavam a posse imediata dos candidatos aprovados.
No pedido, o Estado de Goiás, por meio da PGE, argumentou que o direito subjetivo à nomeação em concurso público (para os aprovados dentro do número de vagas estipulado pelo edital) não é absoluto, “podendo ceder diante de situações excepcionais, devidamente motivadas”, o que configura a situação enfrentada diante da pandemia de covid-19.
Em sua decisão, o presidente do TJ entendeu que a Administração Pública encontra-se em pleno exercício de seu poder discricionário de escolher o momento mais adequado para as nomeações, diante da gravidade do estado das finanças públicas.
