O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) assina projeto em que propõe a criação do Passaporte Digital de Imunização da Covid-19, acrescentando dispositivo à legislação que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com o número 4638/21 e passará, primeiro, pela deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi distribuída para o relator, deputado Wilde Cambão (PSD). Se for acatada pelo colegiado, será deliberada pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.
A redação da propositura acresce o artigo 68-A à Lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o SUS, com o intuito de criar o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19/PDI19. Trata-se de documento de comprovação da observância da política de imunização estadual no território goiano, e será emitido e gerido pela Secretaria de Estado da Saúde, por meio de aplicativo seguro, gratuito e acessível à população
De acordo com o texto da matéria, a emissão do passaporte digital observará o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). A apresentação do documento de imunização poderá ser exigida para ingresso em locais públicos, eventos culturais e esportivos, bem como na utilização de meios de transporte coletivos ou em qualquer local em que a aglomeração de pessoas exija controle epidemiológico, com o fim de garantir a segurança sanitária da população. Sua apresentação não isentará seu titular da observância das demais regras estabelecidas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e municipal.
Em sua justificativa, Vinícius Cirqueira resgata a observação de especialistas, segundo a qual, o retorno à normalidade pré-pandemia será gradativo e cercado de muitas precauções. “Proponho instituir o Passaporte Digital de Imunização da Covid-19 como instrumento de controle epidemiológico a ser manejado pelas autoridades sanitárias de nosso estado, com o fim de permitir a realização de eventos culturais e esportivos, oferecendo, ao mesmo tempo, segurança à população. O passaporte permitirá que as pessoas já imunizadas possam retornar gradativamente para sua vida normal, o que certamente contribuirá para a retomada do desenvolvimento econômico e social, tão afetado pela situação atual”, argumenta.
Related Posts
Enquete: 14 vereadores não tiveram nenhum voto
Apesar de não possuir parâmetro científico, mensuração demonstra capacidade de engajamento dos políticos junto as suas bases eleitorais…
AGU obtém manutenção de aeroporto de Manaus na 6ª rodada de concessões aeroportuárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu no Supremo Tribunal Federal (STF) decisões que haviam excluído o aeroporto de…
27 de abril de 2021
MEC lança nova versão do painel sobre acompanhamento da pandemia
O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (5) uma nova versão do painel de acompanhamento das ações empreendidas…
5 de maio de 2021
TRE cassa diploma de vereadora
A parlamentar também foi declarada como inelegível pelos próximos oito anos A vereadora por Goiânia, Tatiana Lemos (PCdoB)…
4 de fevereiro de 2020