Proposta de autoria conjunta garante proteção e acolhimento das vítimas em consonância com a Lei Maria da Penha
Os vereadores Tales de Castro (PSB) e Camila Rosa (UB), apresentaram na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei Nº 126/2025, que institui a política municipal de apoio integral a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta tem como objetivo garantir proteção, acolhimento, autonomia e acesso a direitos fundamentais para mulheres em situação de vulnerabilidade, em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Entre as diretrizes da proposta de política pública municipal, estão a implantação e fortalecimento de serviços especializados, como centros de acolhimento, orientação jurídica e assistência social, oferta de moradia segura e temporária, por meio de casas-abrigo e aluguel social, criação de programas de capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho, atuação integrada entre órgãos públicos municipais, estaduais e federais, campanhas educativas permanentes sobre prevenção e enfrentamento à violência e formação continuada de profissionais da rede de atendimento às mulheres.
Na justificativa do projeto, os vereadores destacam a urgência de ações concretas diante do cenário alarmante de agressões, ameaças e casos de feminicídio registrados no município. A iniciativa também busca fortalecer parcerias com programas federais já existentes, como a Casa da Mulher Brasileira e o Mulher Viver sem Violência, ampliando a rede de proteção e acolhimento.
Após a leitura da matéria durante a sessão ordinária da última quarta-feira (14/5), a proposta segue para análise das comissões permanentes da Câmara, para, então, ser submetida à apreciação do plenário.
