As contas são relativas ao primeiro ano de gestão de Ronaldo Caiado e o parecer apresenta ressalvas, recomendações e determinações
Na primeira votação virtual sobre as Contas de Governo na história do Tribunal de Contas do Estado, o Parecer Prévio foi pela aprovação, com 17 determinações e quatro recomendações ao Governo do Estado, além de três determinações aos outros poderes e órgãos autônomos.
Embora todos os conselheiros tenham votado com a relatora, Edson Ferrari Feitas manifestou entendimento de intempestividade no envio das contas e Saulo Mesquita propôs três ressalvas, relativas a realização de despesas sem prévio empenho, recolhimento insuficiente das prestações devidas ao Fundeb e descumprimento da ordem cronológica dos pagamentos.
A análise refere-se ao exercício de 2019, o primeiro ano de gestão do governador Ronaldo Caiado (DEM). Para a relatora, conselheira Carla Santillo, “ficou evidenciado o esforço do governo com o equilíbrio orçamentário, com a transparência na gestão fiscal, com o cumprimento das metas fiscais e dos índices constitucionais, notadamente de Saúde e Educação, com a observância dos limites de endividamento, com a gestão do patrimônio público. Ela também destacou o comprometimento com a implementação das determinações e recomendações em Pareceres Prévios de exercícios anteriores.
O documento agora será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas. O Parecer Prévio aborda, dentre outras questões, a observância e cumprimento das normas constitucionais, legais e regulamentares na execução do orçamento do Estado e nas demais operações realizadas com recursos públicos, em especial quanto ao estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
