Pregão para contratação de software para gestão de plano de saúde seria realizado em 30 de abril
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou, na última sexta-feira (24), a suspensão do pregão eletrônico 07/2020 que seria realizado pelo Ipasgo no próximo dia 30 para contratação de software de gestão de plano de saúde por um valor estimado em R$ 124.905.514,12. A medida cautelar, expedida pelo conselheiro Edson Ferrari, estabelece ainda a citação do presidente da autarquia, Silvio Antônio Fernandes, para que, no prazo de 15 dias, apresente justificativa para os diversos indícios de desconformidades constatadas no edital de licitação, e evidencie as medidas tomadas para cumprir as determinações contidas em três acórdãos da Corte de Contas (439/2019; 3419/2019 e 1196/2018) que tratam de terceirização irregular de mão de obra pelo Ipasgo, burlando a exigência de concurso público.
No despacho, que mesmo já estando em vigor será submetido ao Pleno, o conselheiro determina ainda que a pregoeira do Ipasgo e o responsável pela elaboração do documento de convocação para o certame também apresentem justificativas para as desconformidades detectadas. O secretário de Estado de Administração, Bruno Magalhães d’Abadia, também terá de apresentar justificativas. O Ipasgo é subordinado à secretaria e cabe exclusivamente a ela realizar concurso público e outros processos seletivos para órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
A medida – que não contém análise de mérito definitiva, e que foi tomada com intuito de evitar possíveis lesões aos cofres públicos – atende representação do Serviço de Análise Prévia de Editais e Licitações e pelo Serviço de Informações Estratégicas do TCE-GO. A análise das unidade técnicas é de que a contratação abrange a terceirização de funções estreitamente ligadas às atividades finalísticas da autarquia, que deveriam ser executadas por servidores públicos de carreira.
Além da contratação de particular para exercer atividades de auditoria de saúde em descumprimento à legislação e do possível desacordo com o que foi determinado por acórdãos do TCE-GO e por Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Estado de Goiás, consta da lista de possíveis irregularidades a adoção de cláusula de habilitação técnica potencialmente restritiva de competitividade e a inadequação da divisão em lotes ou itens. As unidades técnicas destacaram que, no edital, não há indicação de quantidade e valores máximos a serem admitidos por tipo de serviço. O relatório menciona ainda que a terceirização de funções e atividades de auditoria de saúde contribuiu para a fragilidade dos processos finalísticos, dos controles internos e da gestão de riscos no Ipasgo, o que resultou em grave lesão aos cofres públicos estaduais, estimados pela Polícia Civil em cerca de R$ 50 milhões.
Inicialmente, seria realizada sessão pública para contratação do serviço, pela modalidade técnica e preço em 21 de fevereiro deste ano ao custo estimado de R$ 174.645.894,30. À época, as unidades técnicas representaram pela cautelar e o relator determinou a apresentação de defesa por parte da autarquia. O certame foi suspenso e novo edital foi publicado, desta vez com redução do valor em aproximadamente R$ 40 milhões e alteração para pregão eletrônico. Contudo, de acordo com entendimento do Tribunal, grande parte das inconformidades detectadas no primeiro edital foram mantidas no atual.
Posicionamento
Por meio de nota, o Ipasgo informou que a “decisão do conselheiro surpreende a atual gestão do Ipasgo” e que o edital já havia sido avaliado pelos órgãos de fiscalização do Estado. O instituto ainda afirma que a contratação “da nova plataforma de tecnologia, o Ipasgo vai gerar economia imediata. Isso porque, atualmente, o plano paga R$ 158 milhões em contratos de serviços similares, que são defasados e não coíbem fraudes e desvios”, diz a nota.
Nota do Ipasgo
O processo de licitação proposto pelo Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo) é acompanhado desde o início pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Ao longo do período, as orientações estão sendo acolhidas de modo a ampliar a transparência da nova contratação, que tem como objetivo implantar uma nova plataforma para modernizar os processos, reduzir fraudes e aumentar o controle das ações.
Inclusive, a equipe do Ipasgo apresentou o projeto detalhado ao presidente do TCE-GO e ao conselheiro Edson Ferrari, em reunião presencial. As orientações encaminhadas pelo TCE-GO serão respondidas oficialmente e o Ipasgo espera que a avaliação do órgão de controle seja célere para que haja a retomada do processo de licitação.
A decisão do conselheiro surpreende a atual gestão do Ipasgo. Isso porque o edital de licitação apresentado, já avaliado anteriormente pela CGE, TCE-GO e Ministério Público, não prevê a terceirização de serviços, mas sim a aquisição de ferramentas para a organização dos sistemas de auditoria do órgão, que atualmente funciona praticamente de forma manual.
Para se ter ideia, o modelo atual possui mais de 40 sistemas interligados, que impedem a transparência dos atos e permitem, por exemplo, desvios e fraudes como o pagamento de dois mil exames de laboratório para um único paciente, liberações de pedidos feitas e autorizadas por um mesmo profissional de saúde, cadastros de usuários sem dados como CPFs, cadastros irregulares de prestadores de serviço, entre outros. Essas irregularidades são alvo de investigação de duas operações instauradas pela Polícia Civil do Estado de Goiás.
A nova gestão do Ipasgo está construindo um plano de carreira para seus servidores administrativos e auditores, com o objetivo de revisar as remunerações e, futuramente, ampliar a contratação, via seleção pública. Todos esses processos também são acompanhados pelo MP-GO.
Os questionamentos enviados anteriormente pelo conselheiro, que são similares aos apontados hoje, foram respondidos pelo Ipasgo e também incluídos no novo edital do pregão eletrônico, divulgado no dia 15 de abril.
Os pontos apontados novamente pelo conselheiro do TCE-GO, ao pedir a suspensão do pregão eletrônico, serão esclarecidos com as informações contidas no próprio edital e também novas análises técnicas, que serão incluídas ao chamamento público para dar mais transparência e sanar quaisquer tipos de questionamentos. O Ipasgo reitera que todas as recomendações dos órgãos de controle são e serão atendidas.
Com a contratação da nova plataforma de tecnologia, o Ipasgo vai gerar economia imediata. Isso porque, atualmente, o plano paga R$ 158 milhões em contratos de serviços similares, que são defasados e não coíbem fraudes e desvios.
A automação vai permitir mais segurança nos dados, serviços e análises gerenciais e estratégicas. O que impactará nos gastos assistenciais, que terão controle e transparência. Essas medidas vão reduzir custos e pagamentos desnecessários, o que garantirá uma economia média de 15% ao volume aplicado na assistência anualmente. Isso corresponde a cerca de R$ 300 milhões por ano.
O presidente do Ipasgo, Sílvio Fernandes, explica que a situação atual do plano de assistência é preocupante porque os controles são falhos e ainda há brechas para fraudes. “Ainda gastamos de forma indevida porque não há como controlar e acompanhar todos os atos. O sistema antigo foi construído para facilitar desvios. Agora, estamos trabalhando arduamente para corrigir isso.”
Ele informa que, recentemente ao solicitar o número e perfil dos usuários do plano que estão no grupo de risco de contaminação pelo novo coronavírus, o relatório inicial apontou que mais de 6 mil usuários do plano estão cadastrados sem CPF. Segundo ele, esse número pode chegar a 40 mil pessoas, os levantamentos continuam.
Além disso, outra fraude detectada foi o pagamento de leitos de UTI sem estarem ocupados por pacientes e também serviço de homecare para pacientes já falecidos. “Se não houver controle, o dinheiro aplicado será alvo constante de desvio e os maiores prejudicados serão o futuro do plano, que está ameaçado, e seus beneficiários.”
As falhas, que o sistema atual de tecnologia ainda permitem, ainda geram perdas financeiras. De setembro de 2019, quando se iniciaram as análises do processo pelos órgãos de controle, até agora o instituto teve prejuízo estimado de R$ 117,6 milhões ou o equivalente a R$ 27 mil por hora.
O Ipasgo destaca também que os esforços desta nova gestão nos investimentos em transparência e controle de riscos foi premiado pelo TCE-GO. Em recente levantando divulgado pelo tribunal, o plano de assistência ficou em segundo lugar no ranking de ‘Avaliação dos Controles Internos e Órgãos’. Ao total, foram analisados 54 órgãos estaduais.
