Decisão cautelar determina a imediata suspensão do processo para contratação de coleta de lixo e limpeza urbana. Previsão de gastos no contrato é de R$ 11 milhões mensais
Nesta quarta-feira (12), o conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás determinou a suspensão imediata do processo de licitação da Prefeitura de Aparecida de Goiânia para contratação de empresa que realizaria o serviço de coleta de lixo, limpeza urbana e destinação final dos resíduos no município. A previsão de gastos no contrato é de mais de R$ 11 milhões mensais.
O procurador do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (MP-TCM-GO), Regis Leite já havia recomendado a suspensão em parecer juntado ao processo.
“Pesam graves suspeitas de irregularidades nessa licitação e é preciso corrigir distorções para um contrato de centenas de milhões”
Vereador Gleison Flávio (PL)
O relatório do procurador Regis Leite enumerou situações em que a Comissão de Licitação passou por cima de recomendações para não incorrer em ilegalidades e requereu uma medida cautelar para suspender o certame. “Que suspendam imediatamente a Concorrência Pública nº 12/2023 e se abstenham de homologar o certame e de realizar contratação”, asseverou o procurador.
Desde o início da licitação a comissão licitante trata os consórcios que estão concorrendo com medidas diferenciadas, segundo técnicos do TCM que analisaram os autos. Ocorreram situações em que um dos consórcios foi beneficiado com uma consideração e outro punido com apresentação de documentos idênticos, conforme atestado dos técnicos do Tribunal.
“Pesa até a suspeita de apresentação de documentos forjados e que não são verdadeiros por um dos participantes. Mesmo assim a comissão ignorou esse fato grave e prosseguiu com o certame”, comentou um desses técnicos de contas.
Em fevereiro desse ano o vereador Gleison Flávio denunciou que havia fortes indícios de irregularidades na licitação. Na tribuna da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ele fez pronunciamento questionando os métodos e o objetivo da licitação e pediu acompanhamento rigoroso dos órgãos de controle externo.
Ele lembrou que um dos consórcios participantes é do mesmo grupo liderado pela empresa Quebec Ambiental que assumiu recentemente parte dos serviços de limpeza urbana em Goiânia. Os indícios de irregularidade na licitação vencida pela Quebec foram aceitos pela Justiça que determinou a suspensão do contrato. Os serviços só foram retomados após medida emergencial do Tribunal de Justiça que entendeu haver perigo de desassistência da limpeza na capital e até julgamento do mérito os serviços devem continuar.
Gleison Flávio reiterou que é preciso garantir a lisura do processo licitatório e que nenhum concorrente pode ser privilegiado. “Para não deixar nenhuma dúvida quanto ao dinheiro do contribuinte que será gasto nesse contrato é preciso suspender e corrigir o que está errado”, finaliza.
Posicionamento
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia não se manifestou sobre o caso. O espaço segue aberto para posicionamento.
Veja abaixo a íntegra da medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios:
