Durante sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 20, o Plenário aprovou, em votação definitiva, o projeto de lei nº 4915/21, que busca autorizar a abertura de crédito especial no montante de R$ 260.643,28. Se for aprovado pela Alego em mais uma fase de votação, o montante será distribuído em favor de três diferentes órgãos públicos. Ao todo, 23 deputados votaram favoravelmente à matéria.
Segundo o texto, a distribuição será feita da seguinte maneira: pouco mais de R$ 200 mil serão repassados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), R$ 40 mil serão aplicados em favor do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) e outros R$ 20 mil serão destinados à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa).
De acordo com a secretária de Economia, a abertura de crédito em favor da Seduc se justifica pela necessidade de cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) celebrado entre a 15ª Promotoria de Justiça de Goiânia e a Saneago. O termo firmado prevê a realização de projetos de educação ambiental em unidades escolares de 39 municípios pertencentes à área de influência da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte. No que diz respeito aos recursos destinados ao Fomentar e à Agrodefesa, esses serão empenhados para cobrir despesas correntes, bem como sanar encargos jurídicos e de pessoal necessários.
A propositura esclarece que serão empenhados recursos decorrentes de superávit financeiro registrados no exercício de 2020 e, também, de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. Por fim, o texto assinado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) destaca que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já atestou a viabilidade jurídica da proposta entregue ao Legislativo.
Vai à sanção matéria do Governo que autoriza abertura de crédito especial em favor da Seduc, Agrodefesa e Fomentar
