Projeto garante dois dias de repouso semanal remunerado para empregados e para terceirizados, sem redução salarial ou perda de benefícios
O vereador Professor Edward Madureira (PT), apresentou o projeto de lei (PL 250/2025), que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 nas terceirizações; nas contratações de obras e de serviços; e nas celebrações de parcerias realizadas pela administração municipal.
Segundo o texto, ficarão sujeitos à nova escala os órgãos da administração municipal direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
A proposta também proíbe a adoção de jornadas de trabalho na escala 6×1 na execução e na vigência de contratações de obras e de serviços, bem como na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos. O projeto também define que a redução da carga horária não implicará em redução salarial ou em perda de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação. Aos empregados e aos terceirizados, serão garantidos dois dias de repouso semanal remunerado – um dos dias deverá ser sábado ou domingo.
“Nossa inspiração foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala 6×1, apresentada pela deputada Erika Hilton, na Câmara dos Deputados, que propõe redução da jornada de trabalho no Brasil para 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias na semana”, afirmou o parlamentar que ainda acrescentou: “Com mais tempo para estar com suas famílias e com seus amigos, para estudar, para realizar atividades físicas e para cumprir outros compromissos pessoais, os trabalhadores terão melhor qualidade de vida”, concluiu.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para análise da matéria.
