Proposta também veda veiculação de publicidade em meios de comunicação que recebam recursos públicos
O vereador Sanches da Federal (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 259/2025, que proíbe a veiculação de publicidade de jogos de azar online em espaços públicos e em meios de comunicação que recebam recursos públicos. Segundo o texto, a proibição se aplica especialmente aos jogos sem regulamentação federal – como aposta s em cassinos virtuais; máquinas de caça-níquel digitais; e aplicativos como o “jogo do tigrinho”.
A proposta veda a veiculação de publicidade em: espaços públicos municipais como terminais de transporte coletivo; parques; praças; mobiliário urbano; pontos de ônibus; painéis eletrônicos; e equipamentos pertencentes ou administrados pelo Município; veículos de comunicação e plataformas digitais que recebam, direta ou indiretamente, recursos públicos municipais, por meio de publicidade institucional, de patrocínios, de parcerias ou de qualquer outro tipo de repasse financeiro.
“Essas plataformas causam sérios prejuízos sociais, financeiros e emocionais a milhares de famílias brasileiras. A cidade de Goiânia tem testemunhado relatos alarmantes de pessoas endividadas, adoecidas psicologicamente; e até casos de suicídio ligados ao vício provocado por esses aplicativos, que muitas vezes são promovidos de maneira irresponsável, especialmente nas redes sociais e por influenciadores digitais. Muitos desses jogos, apesar de operarem em ambiente virtual, configuram atividades de azar, proibidas pelo ordenamento jurídico brasileiro”, argumenta Sanches da Federal.
O texto define que o descumprimento da norma implicará a suspensão do repasse de recursos públicos ao meio de comunicação infrator, além da aplicação de multa administrativa. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Comunicação e à Procuradoria-Geral do Município, com possibilidade de cooperação por parte do Ministério Público, da Polícia Civil e de outros órgãos.
A proposta está sendo apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda parecer da Procuradoria da Câmara para seguir a tramitação.
