Proposta altera legislação municipal para vedar nomes de vias e de logradouros que homenageiem figuras ligadas à escravidão, à ditadura militar e a crimes contra a humanidade
A vereadora Aava Santiago (PSDB) apresentou na última terça-feira (18/02), o PL 89/2025 para alterar a Lei 9.079/2011, regulamentando a denominação de vias e de logradouros públicos em Goiânia. A proposta proíbe homenagens a personalidades e a autoridades vinculadas ao período escravocrata e à ditadura militar, além de permitir alteração dos nomes de locais que já homenageiam figuras associadas a esses períodos.
Além de autorizar alteração dos nomes de vias e de logradouros que homenageiem escravocratas ou ditadores, o texto proíbe homenagens a: personalidades e autoridades vinculadas ao período escravocrata brasileiro (proprietários, mercadores e exploradores de escravos); autoridades e militares que atuaram durante a ditadura militar no Brasil; e pessoas condenadas, com sentença transitada em julgado, por crimes contra a humanidade, por violação dos direitos humanos, por exploração do trabalho análogo à escravidão, por racismo ou por injúria racial.
“Nosso objetivo é construir uma cidade que priorize a democracia, a liberdade e os direitos humanos. Precisamos preservar a memória histórica, sem glorificar aqueles que representaram a escravidão, a tortura e a censura. É um compromisso com as futuras gerações que não podem naturalizar a exaltação a violações humanitárias”, justificou a vereadora.
Agora a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa de Leis.
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